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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — CEV-URCA 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq428886
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:
  1. AAssessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  2. BConceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
  3. CRequisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
  4. DRealização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.
  5. ERepresentar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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