Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CEV-URCA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq428903
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal”. Com base nos procedimentos previstos na Lei, podemos destacar: I – Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;Estão corretos os itens:
- AI, II e IV
- BI, II e III
- CII, III e IV
- DII e IV
- EIII e IV