Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CEV-URCA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq428904
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
- ADeterminar do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- BRestringir ou suspender as visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- CImplementar atendimento policial especializado para as mulheres.
- DDeterminar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- EDeterminar a prisão em 48 (quarenta e oito) horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.