Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ · CIEE · 2019 | Questão sqc-qq429563

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Compete ao Tribunal Pleno

Aordenar, somente por meio de ofício, a instauração de procedimento administrativo para perda do cargo de Juiz de Direito e Juiz Substituto, nas hipóteses previstas em lei, sem julgar o respectivo processo.
Baplicar sanções disciplinares aos magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura.
Cproceder à convocação de Juiz de Direito para completar o quórum de julgamento, mesmo quando, ocorrendo suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal Pleno, for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.
Ddelegar a decisão dos processos de incapacidade dos magistrados à Câmara Criminal.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura — CIEE 2019