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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — CIEE 2019

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Código
qq429566
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Estagiário
NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:
  1. Aos habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.
  2. Ba revisão criminal de seus acórdãos
  3. Co mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.
  4. Do incidente de inconstitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.

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