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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — CIEE 2019

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Código
qq429571
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Estagiário
Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. AFuncionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.
  2. BNão compete ao Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
  3. CEm caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a quinze dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.
  4. DAo Tribunal de Justiça cabe exercer apenas as competências e atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.

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