Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CIEE 2019
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- qq429574
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário
Sobre a Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, constante da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; que altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs intimações não poderão ser feitas por meio eletrônico, uma vez que serão necessárias a publicação no órgão oficial, assim como a assinatura do intimado.
- BAs cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
- CObservadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
- DOs tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.