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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CKM Serviços 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq429763
Banca
CKM Serviços
Órgão
Fundação Escola Técnica Liberato Salzano
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
  1. AExclui atos de violência patrimonial, cuja apreciação tem de se dar de acordo com tipificação de legislação específica.
  2. BDeve comprovar ao menos um ato de violência física, que é ratificado por meio de exame de corpo de delito.
  3. CInclui violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, dentre outras
  4. DEngloba apenas violência física e psicológica.
  5. ENão abrange atos de violência sexual, cuja apreciação tem de se dar de acordo com tipificação de legislação específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Inclui violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, dentre outras

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