Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — COMPERVE - UFRN 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq429881
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Assessor Contábil
Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa
- Aapenas vinculada.
- Bapenas geral.
- Cconcorrente ou vinculada.
- Dgeral ou concorrente.