Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq429892
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Assessor Contábil
. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede.II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis.III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde.IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens
- AIII e IV.
- BI e III.
- CI e II.
- DII e IV.