Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — COMPERVE - UFRN 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq429947
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso
- Ainominado, no prazo de 10 dias úteis, que será processado e julgado por um Colégio Recursal, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.
- Bde apelação, no prazo de 15 dias úteis, que será processado e julgado pelo Tribunal de segundo grau, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.
- Cinominado, no prazo de 15 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.
- Dde apelação, no prazo de 10 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.