Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — COMPERVE - UFRN 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qq429948
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,
- Anos mesmos autos, juntar petição inicial requerendo a abertura de processo de execução fiscal contra o município vencido por não pagar a quantia determinada na sentença.
- Bem processo autônomo, pedir a execução do valor arbitrado na sentença condenatória imposta ao município de Bela Vista, que deverá garantir o juízo da execução caso apresente defesa.
- Cnos mesmos autos, juntar simples petição informando ao juízo o descumprimento do município vencido e requerendo a abertura da fase de cumprimento de sentença.
- Dem processo autônomo, pedir a dependência à ação principal e executar a quantia arbitrada em sentença imposta ao município de Bela Vista, que não precisará garantir o juízo da execução caso apresente defesa.