Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — COMPERVE - UFRN 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq429957
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José, o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função social. A postura do município é
- Acorreta, considerando a permissibilidade conferida pelo Estatuto da Cidade em adotar IPTU progressivo no tempo, para imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.
- Bincorreta, pois José detém a propriedade privada do imóvel urbano e pode lhe dar a destinação que bem entender, sendo vedada a intervenção do municíp io por meio do aumento do IPTU.
- Ccorreta, considerando que a alíquota a ser aplicada pelo município é ilimitada, por ser poder discricionário da administração pública.
- Dincorreta, pois o município é impedido de aumentar a alíquota do IPTU com a justifi cativa de que o proprietário não dá a destinação correta ao imóvel, por inexistir previsão legal.