Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq429959
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que
- AJosé tem direito à retirada de seu nome em 30 dias, após pedido escrito em tal sentido, pois públicos são os dados da administração, e não os de seus servidores.
- BJosé tem direito à retirada imediata de seus dados do site, pois, nessa hipótese, prevaleceria a exceção da tutela de seus direitos da personalidade.
- CJosé não tem direito à retirada imediata de seus dados do site, devendo formular pedido escrito para tal retirada no prazo de 20 dias.
- DJosé não tem direito a tal ocultação de dados, pois a regra prevalecente é a da publicidade das informações ligadas à administração pública.