Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COMPERVE - UFRN 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq429964
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos
- Adevem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, não havendo hipótese de serviço público delegado a particular, pela via da autorização, ao longo de todo texto constitucional.
- Bdevem ser prestados diretamente pelo Estado, podendo ser delegados para particulares através de concessão, mas não através de permissão, desde que preced idos de licitação.
- Cpodem ser prestados diretamente pelo Estado ou transferidos a particulares por meio de concessões precedidas de licitação e através de permissões sem licitações prévias.
- Dpodem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, havendo hipótese de serviço público delegado a particular pela via da autorização dentro do texto constitucional.