Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COMPERVE - UFRN 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq429966
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando
- Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
- Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.
- Do Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.