Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq430047
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que
- Apode ser em títulos da dívida pública.
- Bpode ser em títulos do Tesouro Nacional.
- Cserá levantada antes da tomada de contas do funcionário.
- Disenta o funcionário de responsabilidade administrativa caso cubra os prejuízos verificados.