Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq430048
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular
- Ao comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos.
- Bos serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros.
- Co depósito do lixo residencial e hospitalar.
- Da utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.