Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COMPERVE - UFRN 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq430053
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é
- Aproibida a tomada de decisões ligadas aos valores do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
- Bproibida a instituição de tributo pela União em caso de guerra externa, pois isso seria ato violador da segurança jurídica.
- Cadmitida a competência exclusiva dos municípios para instituir legalmente os valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional.
- Dadmitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.