Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — COMPERVE - UFRN 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq430057
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse contexto, o CPC prevê a
- Acompetência conforme suas normas, deixando para as Constituições Estaduais as demais normas de competência, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
- Bperpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência é adotada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
- Cremessa dos autos à Justiça Federal competente se nele intervier a União Federal, ou empresa pública, como terceiro interveniente no caso de acidente de trabalho.
- Drestituição dos autos pelo juízo federal ao juízo estadual, após suscitar conflito de competência, quando o ente federal que ensejou a remessa for excluído do processo.