Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq430059
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu
- Acrime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
- Bcrime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
- Ccrime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.
- Dcrime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.