Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — COMPERVE - UFRN 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq430063
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O compromisso previsto na referida lei
- Apoderá prever razoavelmente as obrigações das partes, a forma para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
- Bpoderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
- Cdeverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
- Ddeverá transacionar a respeito de créditos relativos ao tempo pretérito e imputados em decorrência de lei.