Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — COMPERVE - UFRN 2019
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq430107
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Agente Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) preveem compromissos e responsabilidades dos três níveis de governo – o federal, o estadual e o municipal. De acordo com esse marco legal da política de assistência social,
- Acompete ao município a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, agregando parcerias com organizações da sociedade civil.
- Ba execução das ações inerentes à política de assistência social são desenvolvidas integradamente sob a responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal.
- Co Estado responde pela operacionalização e manutenção dos benefícios de proteção continuada, conforme define o art. 203 da Constituição Federal.
- Da União apoia financeiramente e tecnicamente os serviços inerentes aos projetos de combate à pobreza em âmbito local e regional.