Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — COMPERVE - UFRN 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq430143
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente Social
No documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, o conjunto CFESS/CRESS reafirma a concepção de seguridade formulada na “Carta de Maceió” (documento elaborado e aprovado pelos participantes do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Maceió – Alagoas em 2000). Nesse documento a categoria profissional reforça os avanços da concepção de seguridade social contida na Constituição de 1988 e vai mais além, sustentando a defesa de um modelo de seguridade que inclui
- Atodos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal: relação de emprego protegida, moradia, salário família e lazer.
- Bos princípios da universalização e direitos relativos às políticas sociais de saúde, assistência social, habitação, educação e previdência social.
- Ctodos os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal: moradia, lazer, segurança, previdência, assistência social, educação, saúde e trabalho.
- Dos princípios do orçamento redistributivo e da estruturação radicalmente democrática que garanta a participação de todos os sujeitos nos processos decisórios.