Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — COMPERVE - UFRN 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qq430173
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim desse propósito
- Aos provenientes de excesso de recolhimento do superávit orçamentário do ano anterior.
- Bo produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
- Cos provenientes de acordos de leniência firmados entre o governo federal e os réus condenados em segunda instância.
- Dos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, exceto os créditos especiais autorizados em lei.