Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — COMPERVE - UFRN 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq430207
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Educador Social
O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,
- Aas sanções ou as medidas socioeducativas podem ser consideradas penas, pois ambas têm a mesma natureza jurídica.
- Bo ato infracional praticado por um adolescente infrator não pode ser considerado semelhante a crime ou a contravenção.
- Cas medidas socioeducativas têm natureza sancionatória determinadas judicialmente aos seus autores, em decorrência de um ato infracional praticado.
- Do cumprimento de uma medida socioeducativa por um adolescente implica que ele deixe de ser titular de seus direitos.