Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — COMPERVE - UFRN 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq430208
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Educador Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas tais como:
- Aobrigação de reparar o dano, privação de liberdade em regime semiaberto e liberdade assistida.
- Bprivação de liberdade, prestação de serviços em redes públicas e advertência.
- Cadvertência, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
- Dinserção no regime prisional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.