Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — COMPERVE - UFRN 2019
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qq430241
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Enfermeiro
A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências. Quanto à notificação compulsória imediata, a Portaria estabelece:
- Aprecisa ser realizada o mais breve possível, em até 12 horas do atendimento, pelo profissional de saúde capacitado em notificação e investigação ou pelo gestor do serviço assistencial, por meio telefônico.
- Bnecessita de confirmação laboratorial para ser realizada pelo profissional de saúde que receber o resultado do exame do paciente, em até 36 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.
- Cdeve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.
- Dcompete ao profissional de saúde que prestar atendimento ao paciente que receber os resultados de exames laboratoriais, notificar o agravo ou doença em até 24 horas após esse atendimento, por meio eletrônico.