Questão de Direito Civil — Parte Geral — COMPERVE - UFRN 2019
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq430623
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que
- Ao conceito de abuso de personalidade não abrange as pessoas jurídicas sem fins econômicos.
- Bo encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica basta para configurar o abuso de personalidade jurídica.
- Ca teoria da desconsideração não pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.
- Da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prescinde da demonstração da insolvência da pessoa jurídica.