Questão de Direito Civil — Parte Geral — COMPERVE - UFRN 2019
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq430625
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que
- Ao ato de disposição do próprio corpo é vedado, salvo por exigência médica em urgência.
- Bninguém será constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.
- Co transplante de órgãos é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
- Do ato de disposição do corpo para fins altruísticos é irrevogável.