Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — COMPERVE - UFRN 2019

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq430630
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
COMPERVE - - Procurador
Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete crimes contra as finanças públicas o agente político que
  1. Aordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa 90% do limite autorizado por lei.
  2. Bordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  3. Cprestar garantia em operação de crédito, ainda que a contragarantia tenha sido providenciada em valor igual ao superior à garantia prestada.
  4. Dexecutar ato que acarrete aumento de despesa total de custeio, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Link permanente: /questoes/qq430630