Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq430904
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
Para classificar as informações no âmbito da administração pública federal, existem as seguintes classes, que podem ser adotadas de acordo com o grau de competência do gestor: ultrassecreto, secreto e reservado. Sabendo que os titulares das autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista não podem classificar as informações como ultrassecretas, um reitor de uma universidade pode restringir o acesso a determinado documento por um prazo de até
- A15 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
- B25 anos para as reservadas e 15 anos para as secretas.
- C10 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
- D25 anos para as reservadas e 5 anos para as secretas.