Questão de Medicina — Ginecologia e Obstetrícia — COMPERVE - UFRN 2019
MedicinaGinecologia e Obstetrícia
- Código
- qq431021
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Médico - Ginecologia e Obstetrícia
A atenção humanizada às mulheres em situação de abortamento merece abordagem ética e reflexão sobre os aspectos jurídicos. A legislação brasileira incorpora os direitos humanos internacionais e expõe os princípios e normas éticas e jurídicas relacionadas à gestação indesejada e ao abortamento. A Norma Técnica do Ministério da Saúde que trata sobre a Atenção Humanizada ao Abortamento prevê:
- Amesmo diante do direito do médico à objeção de consciência, a instituição deve oferecer as usuários do SUS o direito da interrupção das gestações nos casos previstos em Lei.
- Bo médico deve se precaver das consequências jurídicas caso se revele posteriormente que o abortamento realizado por ele não foi resultado de violência sexual.
- Cdeve-se orientar a paciente a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, antes da realização do abortamento legal, na gravidez que for decorrente de estupro.
- Dao lidar com o atendimento ao abortamento, o médico não necessita refletir sobre a influência de suas convicções pessoais em sua prática profissional.