Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — COMPERVE - UFRN 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq431401
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei no 10.741/2003, art. 19, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
- AConselhos Nacional, Municipal ou Estadual dos Direitos do Idoso, delegacias de Polícia e Ministério Público.
- BConselho Tutelar dos Direitos do Idoso e/ou Ministério Público.
- CDelegacia dos Direitos Humanos e/ou delegacias de Idosos.
- DConselho Tutelar dos Direitos do Idoso e conselhos Estadual e Municipal dos Direitos dos Idosos e Delegacia dos Direitos Humanos.