Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — COMPERVE - UFRN 2019
Direito Sanitário›Gerenciamento e Controle Sanitário
Código
qq431412
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
Com relação ao processo de definição do serviço a ser prestado, da entidade prestadora de serviços e à forma de escolha, analise as afirmativas abaixoI A dispensa de licitação é utilizada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.II O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, o relatório completo de seu objeto e do recurso próprio para a receita, e a minuta contratual a ser analisada pelo corpo administrativo.III A previsão da necessidade de complementação de serviços deverá constar no programa de atuação governamental, contudo, sem a necessidade de sua formalização por meio de instrumento contratual.IV É assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e, ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos.Estão corretas as afirmativas
AII e III.
BI e IV.
CIII e IV.
DI e II.
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GabaritoB — I e IV.
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SE LIGUE NESSA!
A questão depende de conhecimento da legislação vigente (Lei 8.080/1990 e Lei 8.666/1993/14.133/2021). O texto-base não está disponível, mas as afirmativas podem ser analisadas com base nos conceitos legais gerais.
Licitação e contratação de serviços de saúde no SUS
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e IV. A afirmativa I descreve corretamente a hipótese de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, prevista no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 (e no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993). A afirmativa IV reflete a ordem de preferência legal na contratação de serviços de saúde, dando prioridade às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme princípios do SUS. Já as afirmativas II e III contêm erros.
1Emergência/calamidade
2Dispensa de licitação
3Contratação direta
4Preferência: filantrópicas e sem fins lucrativos
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Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa I afirma que a dispensa de licitação é utilizada nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares. Isso está em conformidade com o art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação
VIII — nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
A redação da afirmativa reproduz fielmente essa hipótese, portanto está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa II descreve o início do procedimento licitatório: "O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, o relatório completo de seu objeto e do recurso próprio para a receita, e a minuta contratual a ser analisada pelo corpo administrativo." O erro está em exigir um "relatório completo de seu objeto e do recurso próprio para a receita" como parte do processo licitatório. O correto é que o instrumento convocatório (edital) deve conter o objeto detalhado, e o recurso para a receita é uma previsão orçamentária, mas não faz parte do processo licitatório propriamente dito. Além disso, a minuta contratual deve ser analisada pela assessoria jurídica, não pelo "corpo administrativo" genericamente. A fase interna da licitação exige a elaboração de termo de referência ou projeto básico, e não um "relatório completo de seu objeto e do recurso próprio para a receita". Portanto, a afirmativa é incorreta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa III diz: "A previsão da necessidade de complementação de serviços deverá constar no programa de atuação governamental, contudo, sem a necessidade de sua formalização por meio de instrumento contratual." Isso é falso. Toda contratação de serviços pela Administração Pública, inclusive complementações, deve ser formalizada por meio de instrumento contratual (contrato administrativo, termo de aditamento etc.), salvo exceções legais expressas. A mera previsão em programa de atuação governamental não substitui o contrato. A afirmativa contraria o princípio da formalização dos contratos administrativos.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A afirmativa IV: "É assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e, ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos." Esse é o princípio da ordem de preferência na contratação de serviços de saúde pelo SUS, previsto na Lei 8.080/1990 (arts. 24 e 25). Embora não tenhamos o texto literal aqui, a doutrina e a legislação do SUS estabelecem que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência, e somente se a necessidade não for suprida, recorre-se às entidades com fins lucrativos. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e IV. Logo, a alternativa correta é a B (I e IV).