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Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — COMPERVE - UFRN 2019

Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
Código
qq431418
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
No SUS, as ações de auditoria têm um papel fundamental no auxílio à gestão quanto à tomada de decisão para ações efetivas em saúde, verificando a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes. Sobre a organização destes serviços de auditoria no SUS, é correto afirmar
  1. Ao SNA constitui um sistema típico, singular, diferenciado, complementar aos sistemas de controle interno e externo e, principalmente, legítimo.
  2. Bo SNA foi instituído após a extinção do INAMPS, com a lei 8.689/93, e compreende os órgãos centralizados no nível de governo federal, sob a supervisão da respectiva direção do SUS.
  3. Co Departamento Nacional de Auditoria do SUS, componente federal do SNA, é um sistema descentralizado que atua nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
  4. Dos sistemas de auditoria municipais não têm autorização para desenvolver suas atividades nos serviços de saúde privados, contratados e conveniados.
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GabaritoA — o SNA constitui um sistema típico, singular, diferenciado, complementar aos sistemas de controle interno e externo e, principalmente, legítimo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Auditoria no SUS – Sistema Nacional de Auditoria (SNA)

Gabarito: letra A. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) é um sistema típico, singular, diferenciado, complementar aos sistemas de controle interno e externo e, principalmente, legítimo, conforme a estrutura organizacional do SUS. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à instituição, à centralização ou à abrangência da auditoria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A descreve corretamente o SNA: ele é um sistema próprio, distinto dos controles interno e externo, mas complementar a eles, e possui legitimidade para atuar no âmbito do SUS. Essa definição é a que consta na legislação e na doutrina sobre o tema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que o SNA foi instituído após a extinção do INAMPS com a Lei 8.689/93 e que compreende órgãos centralizados no nível federal está errada. O SNA foi criado anteriormente (pela Lei 8.142/90) e não é centralizado: ele é descentralizado, com componentes nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Além disso, a Lei 8.689/93 tratou da extinção do INAMPS, mas não instituiu o SNA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) é o componente federal do SNA, mas não atua diretamente nas três esferas de governo. Ele é responsável pela auditoria no âmbito federal. A atuação descentralizada nas três esferas é uma característica do SNA como um todo, que inclui os componentes estaduais e municipais, não do DENASUS isoladamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os sistemas de auditoria municipais têm autorização para desenvolver suas atividades nos serviços de saúde privados, contratados e conveniados, pois esses serviços integram o SUS e estão sujeitos à fiscalização do sistema de auditoria. A alternativa D afirma o contrário, o que é falso.

Gabarito: letra A.

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