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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — COMPERVE - UFRN 2019

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq431421
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
O surgimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) foi acompanhado por normativos legais que deram sustentação a um sistema de acompanhamento das ações de saúde, desde o momento de sua concepção até sua consolidação nas demais esferas de governo. Neste contexto, o normativo legal que se encontra corretamente descrito é
  1. ALei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, dispõe sobre organização e funcionamento dos componentes de auditoria em cada esfera de governo, bem como sobre suas competências de atuação.
  2. BLei nº 8.142, de 19 de setembro de 1990, prevê a criação do SNA, estabelece as instâncias de gestão do SUS de acompanhar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde.
  3. CLei nº 1.651, de 29 de setembro de 1995, dispõe sobre o fundo orçamentário próprio de manutenção dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria nas demais esferas de governo.
  4. DLei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Auditoria (SNA)

Gabarito: letra D. A Lei federal nº 8.689/1993 é a que corretamente instituiu o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Ministério da Saúde, após a extinção do INAMPS. As demais alternativas fazem referência a leis que tratam de outros temas (planos de saúde, participação comunitária, lei inexistente) ou descrevem erroneamente o conteúdo do diploma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o número da lei que cria o SNA (8.689) por leis mais conhecidas, como a 8.142/1990 (participação social) e a 9.656/1998 (planos privados). Memorize: SNA = Lei 8.689/1993.

  1. 1Lei 8.080 (Orgânica)1990
  2. 2Lei 8.142 (Participação)1990
  3. 3Lei 8.689 (SNA)1993
  4. 4Lei 9.656 (Planos privados)1998
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, criando a ANS. Não tem relação com a organização dos componentes de auditoria no SUS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos. Não criou o SNA – essa atribuição é da Lei 8.689/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há Lei federal nº 1.651/1995 que trate de fundo orçamentário próprio para o SNA. O número é fictício e não corresponde a nenhum diploma relevante para o tema.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e instituiu, no âmbito do Ministério da Saúde, o Sistema Nacional de Auditoria (SNA). A descrição está correta.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a legislação sanitária, organize mentalmente os principais marcos: Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Lei 8.142/1990 (participação e transferências), Lei 8.689/1993 (criação do SNA) e Lei 9.656/1998 (planos privados). Associe cada lei ao seu conteúdo principal.

Gabarito: letra D.

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