Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — COMPERVE - UFRN 2019

Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no SUS

Gabarito: letra A. De acordo com o Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do SUS, compete ao componente municipal do SNA verificar as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde. Essa atribuição decorre da lógica federativa do SUS: cada esfera de governo audita as ações sob sua responsabilidade direta.

A questão exige conhecimento da repartição de competências entre os componentes (municipal, estadual e federal) do SNA. Embora o texto literal do decreto não esteja reproduzido no contexto disponível, a doutrina e a estrutura do SUS confirmam que:

• O componente municipal fiscaliza a execução do plano municipal de saúde.

• O componente estadual fiscaliza os planos estaduais e a aplicação de recursos transferidos pela União.

• O componente federal fiscaliza a aplicação dos recursos federais e as ações de âmbito nacional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Decreto nº 1.651/1995 estabelece que compete ao componente municipal do SNA verificar as ações e serviços constantes no plano municipal de saúde. É a atribuição natural do nível municipal, responsável pela execução direta de grande parte das ações de saúde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A verificação da aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios é de competência do componente federal do SNA (ou, em alguns casos, do estadual, quando se trata de repasses do estado aos municípios). O art. 33, §4º da Lei nº 8.080/1990, por exemplo, atribui ao Ministério da Saúde o acompanhamento da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. A banca pretende confundir com a auditoria municipal, que não abrange os recursos transferidos entre entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de cooperativas não é objeto específico de verificação pelo componente municipal do SNA. Tal contratação pode ser auditada em qualquer esfera, dependendo de quem a realizou, mas não há previsão no decreto como atribuição exclusiva do componente municipal. Possivelmente, a banca quis confundir com a auditoria de contratos de prestadores privados, que é mais ampla e não se restringe a cooperativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As ações e serviços da região de saúde não são de competência exclusiva do componente municipal. A região de saúde é uma instância de planejamento que envolve vários municípios e o estado. A auditoria sobre a região de saúde seria atribuição do componente estadual (ou federal), não do municipal. O componente municipal audita apenas as ações do seu próprio território, conforme o plano municipal.

Gabarito: letra A.