Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — COMPERVE - UFRN 2019
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qq431433
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
Os recursos da União para o SUS são transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os estados, o distrito federal e os municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Essas transferências são realizadas nas modalidades
Atermo de cooperação entre entes públicos e fundo a fundo.
Bfundo a fundo e convênios.
Cconvênios e termos de repasse.
Dfundo a fundo e termos de repasse.
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GabaritoB — fundo a fundo e convênios.
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Direito Sanitário - Transferências de recursos do SUS
Gabarito: letra B. As transferências da União para estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do SUS ocorrem exclusivamente nas modalidades fundo a fundo e convênios, conforme disciplinado pela Lei nº 8.142/1990 e demais normas do SUS. As outras alternativas incluem equivocadamente instrumentos como "termo de repasse" ou "termo de cooperação", que não são utilizados para repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
A modalidade fundo a fundo é a transferência regular e automática de recursos do FNS para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais, sem necessidade de convênio. Já os convênios são instrumentos jurídicos utilizados para transferências voluntárias, quando há interesse recíproco em realizar ações específicas de saúde ou investimentos. Ambas as modalidades são previstas no art. 3º da Lei nº 8.142/1990 e regulamentadas pela Portaria GM/MS nº 3.925/2010 (hoje revogada, mas substituída por normas similares).
PEGA ESSA DICA!
Memorize as duas modalidades: fundo a fundo (transferências regulares e automáticas) e convênios (transferências voluntárias). Termo de repasse é próprio de transferências da União para estados/municípios via Orçamento Geral (ex.: emendas parlamentares), mas não para o SUS. Termo de cooperação é usado entre entes públicos para cooperação técnica, não para repasse financeiro do FNS.
Transferências SUS (FNS → entes): Fundo a fundo (Regular e automática, FNS → fundo estadual/municipal, Sem convênio); Convênios (Transferência voluntária, Ações específicas ou investimentos); ❌ Não utilizados (Termo de repasse (OGU, não SUS), Termo de cooperação (parceria técnica))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta "termo de cooperação entre entes públicos" como modalidade. O termo de cooperação é um instrumento de parceria, não de transferência financeira do FNS. O correto é convênio, e não termo de cooperação. Além disso, a alternativa omite os convênios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente as duas modalidades previstas em lei: fundo a fundo e convênios. É a única que corresponde à regulamentação do SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz "convênios e termos de repasse". O termo de repasse é utilizado para transferências de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) a estados e municípios (art. 1º, §1º, do Decreto nº 6.170/2007), mas não para repasses do FNS no âmbito do SUS. Portanto, a alternativa erra ao incluir termo de repasse e omitir a modalidade fundo a fundo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "fundo a fundo e termos de repasse". Embora acerte a modalidade fundo a fundo, inclui incorretamente os termos de repasse, que não são utilizados pelo FNS. A modalidade correta que falta é convênios.