Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — COMPERVE - UFRN 2019
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq431586
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
Os direitos do profissional farmacêutico estão previstos na resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo essa normatização, são direitos do farmacêutico:
- Acoordenar ou assessorar a fiscalização sanitária de laboratórios ou de atividades profissionais do laboratório, mesmo sendo um de seus sócios, desde que devidamente cadastrado no órgão de fiscalização sanitária.
- Baceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, como qualquer cidadão brasileiro.
- Cexercer a profissão em estabelecimento não registrado nos órgãos de fiscalização sanitária, uma vez que o registro é de responsabilidade cível e criminal do proprietário.
- Dser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico, podendo se negar a receber outro profissional para avaliar seu exercício profissional.