Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq432544
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Quadra - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Toda atividade municipal deve ser autorizada por lei, fundamentada na Constituição da República. Sobre o poder do município, julgue os itens:I- O Município desempenha, em conjunto com a União e o Estado, um papel essencial estabelecido em lei, que é assegurado constitucionalmente como objetivo fundamental da República, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos.II- O Município dispõe de autonomia para tratar dos assuntos de interesse local e essa autonomia, pressupõe a aptidão para se governar livremente e de legislar.III- A autonomia política do município consiste na eleição direta de seus dirigentes – agentes políticos.IV- A autonomia administrativa do município corresponde à capacidade de estabelecer e receber dos habitantes os tributos estabelecidos por competência constitucional.V- A autonomia financeira do município corresponde ao exercício do poder de polícia municipal, à prestação de serviços públicos e à concretização de obras e ao atendimento de necessidades da coletividade.Estão CORRETOS os itens:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III.
- CI e IV.
- DII, III e V.