Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq432972
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Resende - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Estamos falando do:
- APrincípio do Contraditório.
- BPresunção de Boa Fé.
- CPrincípio da Legalidade.
- DPrincípio da Boa Fé Objetiva.