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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — CONSULPAM 2019

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qq432992
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei (Nº 6.360, DE 23 de setembro DE 1976.), inclusive os dispensados de registro, os correlatos, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos. Sobre o tema marque o item INCORRETO.
  1. AA ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais.
  2. BA ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar de produto importado ou exportado.
  3. CA ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.
  4. DA ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal: quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.
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GabaritoA — A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais.

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