Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPAM 2019
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq433004
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Aqui falamos de:
AImunidade.
BIsenção.
CNão incidência.
DExclusão.
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GabaritoB — Isenção.
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Exclusão do Crédito Tributário – Isenção
Gabarito: letra B. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por lei específica, dentro da competência tributária do ente. Diferencia-se da imunidade (limitação constitucional que impede a instituição do tributo), da não incidência (situação que sequer se enquadra na hipótese de incidência) e da exclusão (gênero que abrange isenção e anistia). Fundamento: CTN, art. 175 (exclusão) e art. 176 (definição legal de isenção), além da doutrina pacífica.
A banca cobra a distinção entre os institutos que afastam a tributação. Veja a tabela comparativa:
Critério
Isenção
Imunidade
Não incidência
Natureza
Dispensa legal
Vedação constitucional
Fato fora da lei
Competência
Existe, mas é afastada por lei
Inexistente (incompetência)
Existe, mas não ocorre o fato
Fonte
Lei ordinária
Constituição Federal
Lei (ausência de previsão)
A exclusão é o gênero; isenção e anistia são as espécies.
Exclusão do crédito tributário: Isenção (dispensa legal) (Competência existe, Lei ordinária, Fato gerador ocorre); Anistia (infrações) (Dispensa penalidade, Fato gerador ocorre); Imunidade (limitação CF) (Incompetência, CF como fonte, Fato gerador não ocorre); Não incidência (Fato fora da lei, Competência existe, Fato gerador não ocorre)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imunidade decorre diretamente da Constituição, impedindo o ente de tributar determinadas situações. Não se trata de dispensa legal, mas de limitação constitucional ao poder de tributar. A descrição do enunciado (dispensa legal no exercício da competência) não se amolda à imunidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção é exatamente a dispensa legal do pagamento do tributo. O ente possui competência para tributar, mas a lei opta por não exigir o pagamento em certos casos. Está prevista no CTN como modalidade de exclusão do crédito tributário (art. 175).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A não incidência ocorre quando o fato gerador não está descrito na lei, ou seja, o fato nem sequer entra no campo de incidência tributária. Não há dispensa, pois não há dever jurídico de pagar. A descrição do enunciado pressupõe a incidência, mas com dispensa legal, o que é isenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exclusão é o gênero que engloba isenção e anistia. O enunciado, ao mencionar "dispensa legal do pagamento do tributo", refere-se especificamente à isenção, e não ao gênero. Exclusão é termo mais amplo; a pergunta pede o nome do instituto específico.
PEGA ESSA DICA!
Decore: Isenção = dispensa legal do tributo (lei ordinária); Imunidade = vedação constitucional (CF); Anistia = perdão de multas/infrações. A isenção opera antes do lançamento, impedindo a constituição do crédito.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).