Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPAM 2019
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq433006
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os impostos podem ser instituídos por Estado, União e Municípios, marque a opção que só abrande Impostos instituídos por municípios:
AImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Renda (IR).
BImposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
CImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
DImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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GabaritoB — Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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Competência tributária: impostos municipais
Gabarito: letra B. A alternativa B contém apenas impostos de competência municipal: Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os demais itens misturam impostos federais (IR, ITR) ou estaduais (ITCD), violando o comando da questão, que pede a opção com somente impostos instituídos por municípios.
A Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios a competência para instituir:
IPTU (art. 156, I);
ITBI (art. 156, II);
ISS (art. 156, III).
Já os impostos federais incluem IR e ITR (art. 153, III e VI), e os estaduais incluem ITCMD (art. 155, I).
Imposto
Competência
CF/88
IPTU
Municipal
art. 156, I
ITBI
Municipal
art. 156, II
ISS
Municipal
art. 156, III
ITR
Federal
art. 153, VI
IR
Federal
art. 153, III
ITCMD
Estadual
art. 155, I
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contém ISSQN (municipal) e Imposto de Renda (federal). O IR é de competência da União, portanto a opção não abrange só impostos municipais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
ITBI e IPTU são ambos impostos municipais, previstos no art. 156, I e II, da CF. Nenhum imposto de outra esfera aparece, atendendo perfeitamente ao enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reúne ITCMD (estadual) e ISSQN (municipal). O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I), não podendo ser instituído por municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta ITR (federal) e IPTU (municipal). Embora o ITR possa ser fiscalizado e cobrado por municípios que optem, nos termos do art. 153, §4º, III, da CF, ele continua sendo um imposto federal — a competência para instituí-lo é da União. Logo, a opção não é composta exclusivamente por impostos municipais.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar a repartição, lembre-se dos três impostos municipais: IPTU (predial e territorial urbano), ITBI (transmissão de imóveis inter vivos) e ISS (serviços). Sempre que aparecer IR, ITR, IPI, IOF, IE, II → são federais; ICMS, IPVA, ITCMD → estaduais. Treine em questões de múltipla escolha para não confundir.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).