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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CONSULPAM 2019

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq433009
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Analise os itens abaixo:I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros.II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins.III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. Este deverá manter o cliente informado da situação do cadastro e fornecer os comprovantes que a inscrição seja feita.IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
  1. ATodos os itens estão corretos.
  2. BApenas o item I está incorreto.
  3. CApenas o item III está incorreto.
  4. DApenas o item IV está incorreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todos os itens estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Gabarito: letra A. Todos os itens estão corretos. O CNPJ é obrigatório para todas as pessoas jurídicas, inclusive condomínios, clubes de investimento, consórcios e representações diplomáticas (Item I). Ele é utilizado em aberturas de contas, financiamentos e contratos (Item II). A inscrição é feita durante a abertura da empresa pelo contador, que deve informar o cliente (Item III). Assim como o CPF, o CNPJ pode ser negativado por dívidas (Item IV).

Item I — ✅ Correto

Todas as pessoas jurídicas, bem como entes despersonalizados (condomínios, consórcios, clubes de investimento, representações diplomáticas), são obrigadas a se inscrever no CNPJ, conforme normas da Receita Federal. Não há exceção para tais entidades.

Item II — ✅ Correto

O CNPJ é o número de identificação da pessoa jurídica perante a administração tributária e é exigido para abertura de contas bancárias jurídicas, obtenção de financiamentos, celebração de contratos (como contratante ou contratada) e diversos outros atos.

Item III — ✅ Correto

A inscrição no CNPJ é parte do processo de registro da empresa, sendo realizada pelo contador responsável. Este profissional deve manter o cliente informado sobre o andamento e fornecer os comprovantes de inscrição (como o Cartão CNPJ).

Item IV — ✅ Correto

Assim como o CPF para pessoas físicas, o CNPJ pode ser incluído em cadastros de inadimplentes (negativação) em razão de dívidas tributárias ou não tributárias, inadimplemento de obrigações legais ou contratuais.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, logo a alternativa correta é a letra A.

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