Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPAM 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq433010
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Resende - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:
- AO contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.
- BA impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.
- CTrata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.
- DA impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.