Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPAM 2019

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Gabarito: letra D. O imposto cobrado anualmente dos moradores de zona urbana, sendo uma das principais fontes de arrecadação municipal, corresponde ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme definido no art. 32 do Código Tributário Nacional. As demais opções não se enquadram: IPVA é imposto estadual, IR é federal e ITBI incide apenas sobre transmissão de imóveis, não sendo cobrado anualmente.

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 32 — O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III), não municipal. Não se aplica a todos os moradores da zona urbana, mas apenas a proprietários de veículos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IR (Imposto de Renda) é de competência federal (CF, art. 153, III) e incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não sendo um tributo exclusivamente municipal nem vinculado à propriedade imobiliária urbana.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é municipal, mas incide apenas no momento da transmissão onerosa de imóveis (art. 156, II, CF). Não é cobrado anualmente, diferentemente do IPTU.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU preenche todas as características mencionadas: é municipal, cobrado anualmente (fato gerador continuado), incidente sobre imóveis urbanos, e é uma das principais receitas do município. Admite parcelamento ou pagamento à vista, conforme legislação municipal.

Gabarito: letra D.