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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CONSULPAM 2019

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
qq433363
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Acerca das infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens abaixo:I- Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade constitui crime contra as relações de consumo com pena de detenção de seis meses e dois anos e multa.II- Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços constitui crime contra as relações de consumo com pena de reclusão de três meses a dois anos e multa.III- O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.Está CORRETO o que se diz em:
  1. AI, II e III.
  2. BII e III.
  3. CI e III.
  4. DApenas III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra as relações de consumo no CDC

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e III. O item I reproduz fielmente o Art. 63 do CDC (detenção de seis meses a dois anos e multa); o item III reproduz o Art. 79 do CDC (fiança entre cem e duzentas mil BTN). O item II erra ao mencionar "reclusão" e prazo máximo de dois anos, quando o Art. 66 prevê detenção de três meses a um ano.

A banca cobra o texto literal dos artigos que tipificam crimes contra as relações de consumo e a regra da fiança. A seguir, cada item é analisado com base no CDC.

Item I — ✅ Correto

O Art. 63 do CDC tipifica exatamente a conduta descrita e comina a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa:

Art. 63CDC

Art. 63 — "Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa."

O item usa "seis meses e dois anos", que é equivalente à expressão legal "seis meses a dois anos". Portanto, está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O Art. 66 do CDC prevê a conduta, mas a pena é detenção (não reclusão) de três meses a um ano (não dois anos) e multa:

Art. 66CDC

Art. 66 — "Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."

O item erra duplamente: (a) menciona "reclusão" quando a lei determina "detenção"; (b) amplia o máximo para dois anos, enquanto o correto é um ano.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime prisional (reclusão, que é mais grave) e aumenta o prazo máximo, confundindo o candidato que decorou o artigo de outro crime (ex.: Art. 63 tem até dois anos). Fique atento: o Art. 66 tem pena mais branda.

Item III — ✅ Correto

O Art. 79 do CDC estabelece exatamente o valor da fiança nos termos descritos:

Art. 79CDC

Art. 79 — "O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

O item está literalmente correto.

Conclusão: Itens I e III estão corretos → gabarito letra C.

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