Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CONSULPAM 2019
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
qq433364
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” A respeito dos contratos nas relações de consumo, de acordo com o CDC, assinale a alternativa CORRETA:
AO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
BA garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
CAs declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
DAs cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a depender da situação.
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GabaritoB — A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos nas relações de consumo (CDC)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz o teor do art. 50 do CDC: "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito." As demais alternativas contêm erros: o prazo de arrependimento é de 7 dias (art. 49), as declarações de vontade vinculam o fornecedor (art. 48), e a interpretação das cláusulas é sempre favorável ao consumidor (art. 47).
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Art. 49 do CDC (prazo é de 7 dias)
❌ Incorreta
B
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Art. 50 do CDC
✅ Correta (Gabarito)
C
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
Art. 48 do CDC (vinculam o fornecedor)
❌ Incorreta
D
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a depender da situação.
Art. 47 do CDC (interpretação sempre favorável, sem condição)
❌ Incorreta
Contratos de consumo (CDC)
1Direito de arrependimento (art. 49)
Prazo: 7 dias
Fora do estabelecimento comercial
2Garantia contratual (art. 50)
Complementar à legal
Termo escrito
3Declarações de vontade (art. 48)
Vinculam o fornecedor
4Interpretação (art. 47)
Sempre favorável ao consumidor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no prazo: o CDC estabelece 7 dias, e não 10. O art. 49 é claro:
Art. 49CDC
Art. 49 — O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Portanto, a alternativa A está incorreta ao mencionar 10 dias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 50 do CDC:
Art. 50CDC
Art. 50 — A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
A afirmativa está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o sentido do art. 48. O correto é que as declarações vinculam o fornecedor, e não o contrário:
Art. 48CDC
Art. 48 — As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Logo, a alternativa C é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 47 determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor sem qualquer condição. A expressão "a depender da situação" não existe no texto legal:
Art. 47CDC
Art. 47 — As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A adição da condicional torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com dois erros comuns: (1) o prazo do direito de arrependimento é 7 dias (art. 49), e não 10 dias como muitos imaginam; (2) a interpretação favorável ao consumidor é sempre aplicável, não apenas "a depender da situação". Fixe esses pontos para não cair nas distrações.